Legislação
Decreto 7.380, de 01/12/2010
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação ao art. 33 do Decreto 2.594, de 15/05/98, que regulamenta a Lei 9.491, de 9/09/1997 (Programa Nacional de Desestatização - PND).
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 2.594/98 (Programa Nacional de Desestatização – PND)
Lei 9.491/97 (Programa Nacional de Desestatização – PND)
- De acordo com a retificação do D.O. de 03/12/2010 (assinaturas).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei 9.491, de 9/09/1997, Decreta:
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