Legislação
Decreto 7.382, de 02/12/2010
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL (Ir para)
Seção II - DA CONCESSÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL (Ir para)
Art. 20- Quando o transportador, cuja instalação estiver sendo ampliada, participar da licitação de que trata o art. 17, fica a ele assegurado o direito de preferência para realizar a ampliação, nas mesmas condições da proposta vencedora. [[Decreto 7.382/2010, art. 17.]]
Parágrafo único - A operação da ampliação dos gasodutos deverá observar as regras estabelecidas pela ANP.
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