Legislação

Decreto 7.382, de 02/12/2010

Art. 39

Capítulo II - DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL (Ir para)

Seção V - DA AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL (Ir para)

Art. 39

- A ANP autorizará a construção, a ampliação e a operação de gasodutos internacionais após manifestação favorável por parte do Ministério de Minas e Energia.

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