Legislação
Decreto 7.383, de 06/12/2010
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 7.137, de 29/03/2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei 11.775, de 17/09/2008.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.137/2010 (Crédito rural. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO. Prorrogação e desconto)
Lei 11.775/2008, art. 56 (Crédito rural. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO. Prorrogação e desconto)
Lei 8.427/92, art. 1º (subvenção econômica nas operações de crédito rural)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei 8.427, de 27/05/1992, e 56 da Lei 11.775, de 17/09/2008, Decreta:
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