Legislação
Decreto 7.387, de 09/12/2010
Art. 0º
Administrativo. Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.938, de 24/07/2019, art. 8º (art. 7º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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