Legislação
Decreto 7.388, de 09/12/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.883, de 27/06/2019, art. 13). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.883, de 27/06/2019, art. 13 (Revogação total)Lei 10.683/2003 (Organização da Presidência da República).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 24, § 2º, e 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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