Legislação
Decreto 7.388, de 09/12/2010
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 12- O CNCD aprovará seu regimento interno, com voto de, no mínimo, dois terços da totalidade dos Conselheiros votantes, em reunião especialmente convocada para este fim, dispondo sobre as demais disposições necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo único - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República expedirá, por meio de portaria, regimento interno provisório que vigorará até a aprovação de regimento interno pelo CNCD, na forma prevista no caput.
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