Decreto 7.388, de 09/12/2010

Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO (Ir para)

- O Conselho é constituído de trinta integrantes titulares, designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para mandato de dois anos, permitida recondução, observada a seguinte composição:

I - quinze representantes do Poder Público Federal indicados pelos dirigentes máximos de cada um dos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

b) Casa Civil;

c) Secretaria-Geral da Presidência da República;

d) Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República;

e) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

f) Ministério da Saúde;

g) Ministério da Justiça;

h) Ministério da Educação;

i) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

j) Ministério do Trabalho e Emprego;

k) Ministério da Cultura;

l) Ministério da Previdência Social;

m) Ministério do Turismo;

n) Ministério das Relações Exteriores; e

o) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

II - quinze representantes da sociedade civil, indicados por entidades sem fins lucrativos, selecionadas por meio de processo seletivo público, entre aquelas:

a) voltadas à promoção e defesa de direitos da população LGBT;

b) da comunidade científica, que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre a população LGBT;

c) nacionais, de natureza sindical ou não, que congreguem trabalhadores ou empregadores, com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos da população LGBT; e

d) de classe, de caráter nacional, com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos da população LGBT.

§ 1º - Poderão ainda participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério Público Federal;

II - Ministério Público do Trabalho;

III - Magistratura Federal; e

IV - Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

§ 2º - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República exercerá a função de Secretaria Executiva do CNCD.

§ 3º - A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 4º - Cada membro titular referido nos incisos I e II do caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais.