Legislação
Decreto 7.388, de 09/12/2010
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 9º- O CNCD poderá decidir pela instituição de câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio de ato prevendo seus objetivos, composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único - Poderão ser convidados para participar das câmaras técnicas e grupos de trabalho representantes de órgãos e entidades públicos e privados.
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