Legislação
Decreto 7.389, de 09/12/2010
Art. 9º
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge - Sérgio Rezende Machado
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