Legislação
Decreto 7.395, de 22/12/2010
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- As contratações de que trata este Decreto serão precedidas de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo por base estudo que demonstre as necessidades qualitativas e quantitativas de recursos humanos, assim como a existência de dotação orçamentária.
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