Legislação
Decreto 7.402, de 22/12/2010
Art. 1º
Art. 1º
- A parcela referida no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei 9.648, de 27/05/1998, constitui cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista no inciso IV do art. 5º da Lei 9.433, de 8/01/1997, e será destinada ao Ministério do Meio Ambiente para as despesas que constituem obrigações legais referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos e ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Parágrafo único - Compete à Agência Nacional de Águas - ANA, criada pela Lei 9.984, de 17/07/2000, implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
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