Legislação
Decreto 7.404, de 23/12/2010
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91). Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91 (Revogação total)Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º, CLXXXI (arts. 3º e 4º. Vigência em 18/01/2020)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.305, de 2/08/2010, Decreta:
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