Legislação
Decreto 7.404, de 23/12/2010
Capítulo III - DA LOGÍSTICA REVERSA (Ir para)
Seção II - DOS INSTRUMENTOS E DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA (Ir para)
Subseção I - DOS ACORDOS SETORIAIS (Ir para)
Art. 29- Concluída a avaliação a que se refere o art. 28, o Ministério do Meio Ambiente a enviará ao Comitê Orientador, que poderá: [[Decreto 7.404/2010, art. 28.]]
I - aceitar a proposta, hipótese em que convidará os representantes do setor empresarial para assinatura do acordo setorial;
II - solicitar aos representantes do setor empresarial a complementação da proposta de estabelecimento de acordo setorial; ou
III - determinar o arquivamento do processo, quando não houver consenso na negociação do acordo.
Parágrafo único - O acordo setorial contendo a logística reversa pactuada será subscrito pelos representantes do setor empresarial e pelo Presidente do Comitê Orientador, devendo ser publicado no Diário Oficial da União.
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