Legislação
Decreto 7.404, de 23/12/2010
Art. 5º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 5º- Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.
Parágrafo único - A responsabilidade compartilhada será implementada de forma individualizada e encadeada.
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