Legislação
Decreto 7.404, de 23/12/2010
Art. 86
Título XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 86- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Guido Mantega - Wagner Gonçalves Rossi - Miguel Jorge - Márcio Pereira Zimmermann - Márcia Helena Carvalho Lopes - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Márcio Fortes de Almeida
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;