Legislação
Decreto 7.405, de 23/12/2010
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Fica revogado o Decreto de 11/09/2003, que cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.
Brasília, 23/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Lupi - Márcia Helena Carvalho Lopes - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Márcio Fortes de Almeida
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