Legislação
Decreto 7.405, de 23/12/2010
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- As despesas decorrentes da implementação e execução do Programa Pró-Catador advirão das dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades nele envolvidos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
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