Legislação

Decreto 7.411, de 29/12/2010

Art. 27-A

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 27-A

- É assegurada aos titulares do Gabinete de Segurança Institucional e de seus órgãos vinculados a representação judicial pela Advocacia-Geral da União, quando vierem a responder a inquérito policial ou a processo judicial, em virtude de atos praticados em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar.

Redação anterior:

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

RMP

   

 

 

1

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor-Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

3

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

4

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

3

Assistente

102.2

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DE ARTICULAÇÃOINSTITUCIONAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

 

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Divisão

3

Chefe

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação de Orçamento, Finançase Contabilidade

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃOE COMUNICAÇÕES

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão daSegurança da Informação e Comunicações

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tratamento deIncidentes de Rede

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Sistema de Segurançae Credenciamento

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

1

Assistente Técnico

102.2

 

 

 

 

NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMADE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

 1Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

  

 

 
NÚCLEO DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURASCRÍTICAS1ChefeGrupo 0001 (A)
 1Assessor102.4
 1Assistente MilitarGrupo 0004 (D)
 1Assistente

102.2

 

 

 

 

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO EACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS MILITARES

1

Secretário

101.6

 

3

Assessor-Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

 

10

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

 

 

 

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS INSTITUCIONAIS

1

Secretário

101.6

 

1

Secretário-Adjunto

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor-Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de EstudosInstitucionais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assentimento Prévio

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Escritório de Análise de Imagens deMonitoramento por Satélite em Campinas/SP

1

Coordenador

101.3

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

SECRETARIA DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL

1

Secretário

101.6

 

1

Secretário-Adjunto

Grupo 0001 (A)

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Escritório de Projetos

1

Chefe 

Grupo 0003 (C)

 

 

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação de Operações deSegurança Presidencial

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de GestãoInstitucional

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística,Administração e Suporte Técnico

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação de Avaliação deRiscos Institucionais

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

7

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Treinamento eDesenvolvimento

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

5

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

 

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Coordenação de Segurança dasInstalações

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

 

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0004 (D)

 

4

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Escritório de Representação I

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

Escritório de Representação II 1Chefe

Grupo 0005 (E)

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

1

Secretário

NE

 

1

Secretário-Adjunto

101.6

 

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

 

3

Assistente

102.2

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E ASSUNTOSINTERNACIONAIS

1

Diretor

101.5

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de ProjetosEstratégicos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de AssuntosInternacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃODE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

1

Diretor

101.5

 

4

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Políticas dePrevenção, Tratamento e ReinserçãoSocial

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão deProjetos e Subvenção Social

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DIRETORIA DE CONTENCIOSO E GESTÃO DO FUNDONACIONAL ANTIDROGAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

 

4

Assessor Técnico
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