Legislação
Decreto 7.417, de 30/12/2010
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 7.180, de 20/05/2010.
Brasília, 30/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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