Legislação
Decreto 7.420, de 31/12/2010
Art. 12
Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto.
MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO | BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS | |||||
1o | 2o | |||||
MASC. | FEM. | MASC. | FEM. | |||
| 1 - CRIMES CONTRA A PESSOA | ||||||
| HOMICÍDIO | ||||||
| LESÕES CORPORAIS | ||||||
| OUTROS | ||||||
| 2 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO | ||||||
| FURTO | ||||||
| ROUBO | ||||||
| EXTORSÃO | ||||||
| ESTELIONATO | ||||||
| OUTROS | ||||||
| 3 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES | ||||||
| TODOS | ||||||
| 4 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA | ||||||
| TODOS | ||||||
| 5 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA | ||||||
| TODOS | ||||||
| 6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||||||
| TODOS | ||||||
| TOTAL | ||||||
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