Legislação
Decreto 7.421, de 31/12/2010
Art. 1º
Art. 1º
- O item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/1949, fica acrescido do seguinte número:
[3) colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.] (NR)
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