Legislação
Decreto 7.422, de 31/12/2010
Art. 12
Art. 12
Decreto 3.893/2001 ([Revogado pelo Decreto 7.422, de 31/12/2010]. Tributário. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional. Lei 9.440/97, art. 1
- Ficam revogados os Decretos 3.893, de 22/08/2001, e 5.710, de 24/02/2006.
Decreto 5.710/2006 ([Revogado pelo Decreto 7.422, de 31/12/2010]. Lei 9.440/97. Regulamento. Incentivo fiscal para desenvolvimento regionalDecreto 3.893/2001 ([Revogado pelo Decreto 7.422, de 31/12/2010]. Tributário. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional. Lei 9.440/97, art. 1
Brasília, 31/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge - Sergio Machado Rezende
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