Legislação
Decreto 7.424, de 05/01/2011
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 7.430, de 17/01/2011 [Vigência no dia 24/01/2011]).
Redação anterior: [Art. 4º - O Anexo II do Decreto 5.135, de 7/07/2004, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.]
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Modelo de Embargos à Execução por Litispendência
Modelo de petição de Embargos à Execução, fundamentado na ocorrência de litispendência, onde se objetiva a extinção do processo de execução por já existir ação em curso com idêntica matéria.
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Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão
Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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