Legislação
Decreto 7.426, de 07/01/2011
Art. 0º
(Vigência em 24/01/2011). Administrativo. Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXII (arts. 3º, 4º, 7º, 8º e 10. Vigência em 07/03/2020)Decreto 8.100, de 04/09/2013 (art. 9º e Anexo II. Vigência em 12/09/2013)
Decreto 7.434, de 21/01/2011 (art. 4º)
Decreto 7.430, de 17/01/2011 (art. 5º e Anexo I [Vigência no dia 24/01/2011])
Decreto 7.427, de 13/01/2011 (arts. 10 e 12)
Lei 11.343/2006 (Tóxicos. Antidrogas)
A Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição. Decreta:
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