Legislação
Decreto 7.433, de 20/01/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam fixados para o ano-base de 2010 os quantitativos de vagas para promoção obrigatória nos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, na forma do Anexo a este Decreto.
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