Legislação
Decreto 7.434, de 21/01/2011
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - as alíneas [d] e [f] do inciso III do art. 14 do Decreto 5.912, de 27/09/2006;
II - o art. 4º do Decreto 7.426, de 7/01/2011, na parte:
a) em que altera o inciso XII do art. 1º do Anexo I do Decreto 6.061, de 15/03/2007; e
b) a que se refere ao inciso IV do art. 38-E do Anexo I do Decreto 6.061, 15 de março de 2007.
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