Legislação
Decreto 7.435, de 28/01/2011
Art. 0º
Tributário. Dá nova redação ao art. 305 do Decreto 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.212/2010 (IPI)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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