Legislação
Decreto 7.439, de 16/02/2011
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.714, de 21/02/2019, art. 1º (art. 2º)A Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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