Legislação
Decreto 7.443, de 23/02/2011
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- As demais regras relativas à concessão da bolsa do Projeto Bolsa-Formação serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Justiça.
Artigo com vigência em 25/04/2011.
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