Legislação
Decreto 7.450, de 11/03/2011
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1952 (2010), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de novembro de 2010, anexa a este Decreto.
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