Legislação
Decreto 7.451, de 11/03/2011
Art. 5º
Art. 5º
- A fruição dos benefícios do RETAERO condiciona-se ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos seguintes requisitos:
I - cumprimento das normas de homologação aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo, quando aplicável;
Decreto 7.923, de 18/02/2013, art. 2º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - cumprimento das normas de homologação aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo;]
II - prévia habilitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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