Legislação
Decreto 7.452, de 15/03/2011
- Atendidos os requisitos estabelecidos neste Decreto, serão transferidas gratuitamente ao Estado do Mato Grosso as terras públicas federais compreendidas nas seguintes glebas:
I - Maiká, em litígio na Ação Cível Originária 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal; e
II - Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória 00.00.04321-4, suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2646.
Parágrafo único - Excluem-se da transferência de que trata o caput as áreas:
I - relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição;
CF/88, art. 20 (Bens da União).II - destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento;
III - de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição;
IV - afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial; e
V - objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;