Legislação
Decreto 7.456, de 28/03/2011
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados os incisos I e VI do art. 15-A do Decreto 6.306, de 14/12/2007.
Brasília, 28/03/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
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