Legislação
Decreto 7.464, de 25/04/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica autorizada a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE por até trinta dias, contados da publicação deste decreto.
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