Legislação

Decreto 7.465, de 25/04/2011

Art. 10
Art. 10

- O Anexo II do Decreto 6.517, de 28/07/2008, passa a vigorar na forma do Anexo III deste Decreto.

Decreto 6.517/2008 (Secretaria de Assuntos Estratégicos. Estrutura Regimental)
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