Legislação

Decreto 7.465, de 25/04/2011

Art.
Art. 4º

- A Seção I do Capítulo IV do Anexo I do Decreto 6.207/2007, passa a denominar-se [Do Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais].

Decreto 6.207/2007 (Servidor público. Estrutura Regimental Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República)
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