Legislação

Decreto 7.465, de 25/04/2011

Art.
Art. 9º

- A Seção I do Capítulo IV do Anexo I do Decreto 6.517/2008, passa a denominar-se [Do Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos].

Decreto 6.517/2008 (Secretaria de Assuntos Estratégicos. Estrutura Regimental)
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