Legislação
Decreto 7.466, de 26/04/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 18 do Decreto 7.462, de 19/04/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 7.462/2011 (Ministério das Comunicações. Estrutura regimental. Altera e revoga os decretos que menciona) [Art. 18 - Este Decreto entra em vigor no dia 5 de maio de 2011.] (NR)
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