Legislação
Decreto 7.470, de 04/05/2011
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017).
Decreto 9.144, de 22/08/2017, art. 21 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 3º - O disposto no art. 11 do Decreto 4.050, de 12/12/2001, não se aplica às cessões de pessoal para a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento.]
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Decreto 4.050/2001, art. 11 (Servidor público. Cessão de servidores. Lei 8.112/1990, art. 93. Regulamento)