Legislação

Decreto 7.475, de 10/05/2011

Art.
Art. 3º

- Aplica-se a este Decreto, no que couber, as disposições contidas no Decreto 757, de 19/02/1993.

Decreto 757/1993 (Composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais)
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