Legislação
Decreto 7.477, de 10/05/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os Anexos III, IV, VII, VIII e X do Decreto 7.445, de 01/03/2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.
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