Legislação
Decreto 7.478, de 12/05/2011
Art. 0º
Administrativo. Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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