Legislação

Decreto 7.478, de 12/05/2011

Art.

Administrativo. Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:

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