Legislação
Decreto 7.483, de 16/05/2011
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA ESTRUTURA (Ir para)
Art. 8º- A ECT tem a seguinte estrutura:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho de Administração;
III - Diretoria-Executiva; e
IV - Conselho Fiscal.
Parágrafo único - A estrutura organizacional interna da ECT será definida pelo Conselho de Administração, por proposta da Diretoria-Executiva.
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