Legislação
Decreto 7.484, de 18/05/2011
Art. 0º
Convenção internacional. Mercosul. Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16/12/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo 603, de 2/09/2009, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada durante a XXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004; Decreta:
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