Legislação
Decreto 7.484, de 18/05/2011
Art. 1º
Art. 1º
- A Decisão 33/04 do Conselho do Mercado Comum - CMC, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nele se contém.
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