Legislação
Decreto 7.493, de 02/06/2011
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 35- Ao Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família, criado pela Lei 10.836, de 9/01/2004, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
Lei 10.836/2004 (Bolsa Família. Cria)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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