Legislação
Decreto 7.494, de 02/06/2011
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.209/2004 (Regulamento. Lei 10.836/2004. Bolsa família)
Lei 10.836/2004 (Bolsa família)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.836, de 9/01/2004, Decreta:
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