Legislação
Decreto 7.495, de 07/06/2011
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Art. 17
- A Comissão Nacional e a Assessoria Extraordinária ficam extintas em 30 de setembro de 2012.
Decreto 7.815, de 28/09/2012, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 17 - A Comissão Nacional, o Comitê Nacional de Organização e a Assessoria Extraordinária ficam extintos em 30 de setembro de 2012.]
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